Entenda como a gestão da Dívida Ativa influencia o i-Fiscal/IEG-M, o que os Tribunais de Contas avaliam e como fortalecer a governança fiscal do munic...
Estudos Para a Governança da Dívida Ativa
O IPEP destaca-se como uma das primeiras instituições do país a desenvolver estudos técnicos especializados. Atuamos em diferentes municípios e RPPS, como em Paracatu, Campinas, Guarujá, Jacareí, Ribeirão Preto, São Paulo e Estados, dentre soluções, propondo a cessão onerosa de créditos públicos, voltados à estruturação e implantação de Fundos de Investimento, ainda quando a Lei Complementar nº 208/2024 encontrava-se em fase de minuta. Nossa trajetória é marcada por ampla experiência na elaboração de estudos técnicos conduzidos por profissionais com expertise em gestão pública e mercado de capitais. Esses trabalhos são direcionados ao levantamento, agrupamento e avaliação da dívida ativa municipal, com foco na estruturação, operacionalização e securitização da dívida ativa.
O IPEP possui ampla experiência na elaboração de estudos técnicos, conduzidos por uma equipe multidisciplinar composta por advogados e economistas com sólida atuação na gestão pública e no mercado de capitais. Esses estudos têm como objetivo propor modelagens jurídicas customizadas, minutas de pareceres e cartas de cobrança conciliatória, extrajudicial e judicial para automatizar e otimizar, adequadas à realidade de cada município, a partir das informações coletadas para a estruturação, operações e securitização da dívida ativa.
Durante a fase de estudos, um fator de alta relevância é a comunicação transparente com contribuintes, legisladores, servidores e órgãos reguladores. Essa transparência deve abranger o formato do projeto, as tecnologias adotadas e os benefícios esperados tanto para os contribuintes quanto para os servidores públicos.
Adicionalmente, é imprescindível o atendimento integral aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 208/2024, que autorizou a securitização por meio da constituição de Fundos de Investimento. Destaca-se, em especial, o disposto no art. 39-A, §6º, que determina a destinação mínima de 50% dos recursos para despesas previdenciárias, medida essencial para ampliar a eficiência da arrecadação e reduzir o passivo dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
O IPEP possui ampla experiência comprovada na realização de estudos de viabilidade financeira projetada para fundamentar as taxas, rentabilidade e impactos financeiros tanto para o Ente como para o RPPS. Os estudos permite qualificar e precificar fluxo financeiro e riscos de prescrição, conformidade com a LC nº 208/2024.
Importante destacar a nova fonte de receita para os Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS), nessas novas fontes de receitas é que vão ajudar a impedir uma futura crise de pagamentos dos benefícios de servidores, decorrentes das mudanças demográficas, sobretudo pela tendência de envelhecimento da população brasileira.
Esses impactos na sustentabilidade de Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS) é complemento importante para pagamento das aposentadorias, mas também retomada dos investimentos na estrutura da própria prefeitura e serviços públicos.
