Entenda quais são os pré-requisitos técnicos, jurídicos e de governança para securitizar Dívida Ativa com base na LC 208/2024: qualidade da carteira, ...
Gestão da Dívida Ativa
A Nexus Tech é uma gestora Govtech especializada na securitização e monetização com desenvolvimento de soluções infratech voltadas à gestão de crédito, cobrança, pagamentos, antifraude, patrimônio e inteligência artificial com arquitetura API-First.
A empresa se destaca em operações complexas voltadas ao setor público e mercado de capitais com uso de tecnologia customizada, com foco na estruturação de fundos destinados a Entes e RPPS. Sua experiência na constituição e gestão de Fundos Exclusivo Municipal regulado pela CVM, são compatíveis com a regulação vigente assegura aderência técnica e jurídica, possibilitando o apoio no desenvolvimento da Plataforma capaz de atender as necessidades para securitização da dívida ativa, incluindo arranjos de pagamento e repasse de contas arrecadadoras por classes de cotas seniores e subordinadas.
Essas operações demandam não apenas expertise em gestão dos direitos creditórios, mas também profundo domínio tecnológico e normativo, abrangendo a Lei Complementar nº 208/2024, especialmente o art. 39-A, §6º, que estabelece destinação mínima de 50% dos recursos a despesas previdenciárias, dispostas no artigo 63 da Portaria MTP nº 1.467/2022.
Transformamos a Dívida Ativa em um eixo de governança fiscal: menos processos natimortos, mais eficiência na cobrança, melhor nota em i-Fiscal e uma carteira preparada para futuras operações estruturadas.
Todos os anos, municípios deixam de recuperar milhões em créditos tributários e não tributários por falta de estrutura, dados confiáveis e processos integrados.
Mais do que “dinheiro na mesa”, isso impacta:
A GOVSEC nasce para organizar, automatizar e dar transparência à gestão da Dívida Ativa, da base cadastral até a cobrança judicial e extrajudicial.
A GOVSEC foi construída justamente para enfrentar essas dores de forma integrada, com tecnologia, dados e metodologia alinhada à realidade dos Tribunais de Contas.
A GOVSEC foi desenhada olhando para os próprios indicadores e preocupações dos Tribunais de Contas, em especial:
Na prática, a plataforma organiza exatamente os pontos que esses órgãos de controle observam:
– existência de normas claras para inscrição, cobrança administrativa, parcelamento, remissão, anistia e ajuizamento;
– coerência entre o que está na lei/decreto e o que é praticado no dia a dia.
– registro e rastreio de ações extrajudiciais (notificações, protestos, acordos, portal do contribuinte);
– priorização de execuções judiciais com maior chance de recuperação, evitando processos natimortos.
Controle de prescrição e provisão para perdas
– acompanhamento de prazos, identificação de créditos com baixa recuperabilidade;
– suporte à constituição de provisões e baixas com critérios objetivos, alinhados às melhores práticas recomendadas por tribunais e órgãos normativos.
– integração com sistemas contábeis e de informação fiscal;
– geração de relatórios e trilhas de auditoria que facilitam o envio de dados e a prestação de contas a TCEs, TCMs e TCU.
Ao organizar esses pilares, a GOVSEC:
